Seja qual for o motivo, em absolutamente qualquer situação, você tem o direito de receber a base de dados da sua Corretora com dados íntegros, completos, estruturados e sem qualquer alteração. Qualquer cenário diferente deste, não deve ser tolerado.
Conheça as regras contratuaisFrequentemente nos deparamos com casos em que empresas tem dificultado a portabilidade do banco de dados da Corretora para outros sistemas ou não fornecem garantia de que será possível e factível fazer a implantação em outra plataforma.
Essa situação faz com que a Corretora fique refém de seu fornecedor.
O titular do contrato tem o direito de receber as informações fornecidas ao prestador de serviços em um formato estruturado e de forma legível para que possa migrá-las a outro fornecedor, sem oposição do responsável atual.
A empresa que detém seus dados não pode dificultar o processo e nem reter nenhuma informação. Entenda abaixo algumas situações:
A migração em qualquer formato diferente do formato nativo de Banco de dados pode comprometer a integridade das informações da Corretora
Algumas empresas de tecnologia cobram uma taxa para o envio dos dados da sua Corretora de Seguros;
Na tentativa de atrapalhar a portabilidade dos dados, algumas empresas de tecnologia impõe prazos entre 30 e 60 dias para o envio da base de dados
Enviar o arquivo sem as informações necessárias ou com alterações na estrutura da base é outra prática bastante comum
E acreditem, algumas empresas formalizam em contrato que não realizam o envio da sua base de dados
E acreditem, algumas empresas formalizam em contrato que não realizam o envio da sua base de dados
Um dos maiores avanços da era da informação é a Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em agosto de 2021. Em seu art. 18, V, o direito à portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade, de acordo com a regulamentação do órgão controlador.
A LGPD permitirá relacionamentos mais confiáveis com os proprietários dos dados, que criarão oportunidades de negócios.
Preparamos uma sugestão de Cláusulas Contratuais que podem ser utilizadas em seu Contrato atual. Desta forma, seus dados ficarão seguros e você conseguirá migrá-los de forma estruturada quando desejar.
